Código da Oferta:
OE202104/0711
Tipo Oferta:
Concurso Externo
Estado:
Activa
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Órgão/Serviço:
Câmara Municipal de Cascais
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Não Revistas
Carreira:
Policia Municipal
Categoria:
Estagiario
Remuneração:
Mapa I, Anexo II ao De-Lei n.º 39/2000, de 17/03, montantes de 665,00? e 703,13?
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
O constante do Mapa III, Anexo IV, do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março, que dispõe que ao pessoal da carreira de polícia municipal incumbe, genericamente:
a) Fiscalizar o cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação dos acidentes de viação, e proceder à regulação do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal;

b) Fazer vigilância nos transportes urbanos locais, nos espaços públicos ou abertos ao público, designadamente nas áreas circundantes de escolas, e providenciar pela guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais;

c) Executar coercivamente, nos termos da lei, os atos administrativos das autoridades municipais;

d) Deter e entregar imediatamente à autoridade judiciária ou a entidade policial suspeitos de crime punível com pena de prisão em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;

e) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa delas, e praticar os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente;

f) Elaborar autos de notícia e autos de contraordenação ou transgressão por infrações às normas regulamentares municipais e às normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização pertença ao município;

g) Elaborar autos de notícia por acidente de viação quando o facto não constituir crime;

h) Elaborar autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infrações cuja fiscalização não seja da competência do município, nos casos em que a lei o imponha ou permita;
h) Instruir processos de contraordenação e de transgressão da respetiva competência;

i) Exercer funções de polícia ambiental;
j) Exercer funções de polícia mortuária;
k) Fiscalizar o cumprimento dos regulamentos municipais e de aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e proteção dos recursos cinegéticos, do património cultural, da Natureza e do ambiente;

l) Garantir o cumprimento das leis e dos regulamentos que envolvam competências municipais de fiscalização;

m) Exercer funções de sensibilização e divulgação de várias matérias, designadamente de prevenção rodoviária e ambiental;

n) Participar no serviço municipal de proteção civil.


Local Trabalho Nº Postos Morada Localidade Código Postal Distrito Concelho

Câmara Municipal de Cascais 100 Largo 5 de Outubro 2754501 CASCAIS Lisboa Cascais

Total Postos de Trabalho:
100
Quota para Portadores de Deficiência:
5