As disposições legais aplicáveis são as seguintes:
Artigos 37º a 51º e 62º-A, do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), republicado pelo Decreto-Lei nº 205/2009, de 31 de agosto, e alterado pela Lei nº 8/2010, de 13 de maio; e Regulamento dos Concursos para Recrutamento de Professores Catedráticos, Associados e Auxiliares da Universidade do Porto ? Despacho nº 12913/2010, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 154, de 10 de agosto de 2010, alterado pela Deliberação (extrato) n.º 380/2019, publicada no Diário da República, 2ª série, n.º 64, de 1 de abril.